PL 2843/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/07/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãopessoa jurídicaempresatransporte coletivoacumulaçãoatribuiçãomotoristaCobrador de transporte coletivoCrime de trânsito
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2843/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãopessoa jurídicaempresatransporte coletivoacumulaçãoatribuiçãomotoristaCobrador de transporte coletivoCrime de trânsito

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