PEC 28/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Proposta de Emenda à Constituição

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
AlteraçãoConstituição Federal (1988)julgamentoMedida liminarDecisão colegiadaPoder JudiciáriosustaçãoDecisão judicialSupremo Tribunal Federal (STF)Poder Legislativo.
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
28/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoConstituição Federal (1988)julgamentoMedida liminarDecisão colegiadaPoder JudiciáriosustaçãoDecisão judicialSupremo Tribunal Federal (STF)Poder Legislativo.

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