PL 2835/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a discriminação ilegal na prestação de auxílio, deixando de assegurar tratamento igualitário entre todas as pessoas em situação de necessidade ou carência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por funcionário público contra a administração em geralEmprego irregular de rendas públicasEmprego irregular de verbas públicasdiscriminaçãoAuxílio em situação de vulnerabilidade temporáriaTratamento igualitáriocalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2835/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/07/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por funcionário público contra a administração em geralEmprego irregular de rendas públicasEmprego irregular de verbas públicasdiscriminaçãoAuxílio em situação de vulnerabilidade temporáriaTratamento igualitáriocalamidade pública.