PL 2833/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de violação de domicílio, bem como para prever figuras qualificadas do delito.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/07/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade pessoalCrime contra a inviolabilidade de domicílioaumento da penaViolação de domicílioCircunstância qualificadora.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2833/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade pessoalCrime contra a inviolabilidade de domicílioaumento da penaViolação de domicílioCircunstância qualificadora.

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