PL 2832/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidaCrime contra a liberdade sexualaumento da penaAborto provocado por terceiroestuproestupro de vulnerável.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2832/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/07/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidaCrime contra a liberdade sexualaumento da penaAborto provocado por terceiroestuproestupro de vulnerável.

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