PL 2828/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/07/2024 🏛 MESA
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Progressão de regime prisionalPena privativa de liberdadeExigência legalcritériomínimo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2828/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Progressão de regime prisionalPena privativa de liberdadeExigência legalcritériomínimo.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.30211963 · Ver todas as proposições