Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer os medicamentos de alto custo para a população carente.
📅 Apresentada em 10/07/2024
🏛 SGM
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedadeSistema Único de Saúde (SUS)fornecimentomedicamento de alto custopopulação de baixa rendabeneficiárioCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2823/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Aguardando Autorização do Despacho
Órgão Atual
SGM
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedadeSistema Único de Saúde (SUS)fornecimentomedicamento de alto custopopulação de baixa rendabeneficiárioCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)diretrizes.