PL 2821/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/07/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Penalidade administrativautilização indevidaaviso de alertadesastre ambientaldesastre tecnológicodivulgação de informação falsadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2821/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CINDRE
Temas e Classificações
Penalidade administrativautilização indevidaaviso de alertadesastre ambientaldesastre tecnológicodivulgação de informação falsadiretrizes.

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