PL 2820/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a transparência a ser adotada pelos Órgãos de Inteligência das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
📅 Apresentada em 10/07/2024
🏛 CREDN
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritérioÓrgão de inteligênciaForças ArmadasForça auxiliarinvestigaçãocidadãoobrigatoriedadeautorização judicialdiretrizestransparência pública.