Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica.
📅 Apresentada em 10/07/2024
🏛 CME
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)fixaçãopercentualConcessionária de serviço de energia elétricacontrato de concessãoinvestimentoInfraestruturamelhoriaprestação de serviçosconsumidor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2817/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CME
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)fixaçãopercentualConcessionária de serviço de energia elétricacontrato de concessãoinvestimentoInfraestruturamelhoriaprestação de serviçosconsumidor.