PL 2816/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)critériocessãoequipamentoapreensãofiscalização ambientalAdministração pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2816/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)critériocessãoequipamentoapreensãofiscalização ambientalAdministração pública.

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