📅 Apresentada em 10/07/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Organização da Justiça Federal (1996)critériojulgamentojustiça estadualação judicialInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)segurado (previdência social)distânciacomarca.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2814/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Organização da Justiça Federal (1996)critériojulgamentojustiça estadualação judicialInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)segurado (previdência social)distânciacomarca.