MPV 1240/2024
Câmara dos Deputados
Perdeu a Eficácia
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
📅 Apresentada em 10/07/2024
🏛 PLEN
⚖️ Urgência (Art. 62, CF)
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)dispensacelebraçãoAcordo bilateralutilizaçãoTripulaçãoTransporte aéreoEmpresa de transporte aéreo.
Informações Gerais
- Tipo
- Medida Provisória
- Número/Ano
- 1240/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 10/07/2024
- Situação
- Perdeu a Eficácia
- Órgão Atual
- PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)dispensacelebraçãoAcordo bilateralutilizaçãoTripulaçãoTransporte aéreoEmpresa de transporte aéreo.
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