PL 2812/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece a obrigatoriedade do repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão nacionais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/07/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ObrigatoriedadeCentro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD)Aviso de alertadesastredivulgaçãousuáriorádio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2812/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeCentro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD)Aviso de alertadesastredivulgaçãousuáriorádio.

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