PL 2810/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir, como dependentes do segurado, o filho e o irmão até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se forem estudantes de ensino superior.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)concessãopensão por mortefilhomaior de idadeestudanteeducação superiordependentesegurado (previdência social).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2810/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)concessãopensão por mortefilhomaior de idadeestudanteeducação superiordependentesegurado (previdência social).

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.275525772 · Ver todas as proposições