PL 2808/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
📅 Apresentada em 09/07/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)critériosuspensãovisitaçãodependentemenor de idadeagressorviolência domésticamulherMedida protetiva de urgência.