Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
📅 Apresentada em 09/07/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)ProibiçãoimagemFotografiacriançaadolescentesistema de inteligência artificialausênciaautorizaçãopaisresponsável legalconfiguraçãoCrime contra a criança e o adolescentereclusãomulta.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2807/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)ProibiçãoimagemFotografiacriançaadolescentesistema de inteligência artificialausênciaautorizaçãopaisresponsável legalconfiguraçãoCrime contra a criança e o adolescentereclusãomulta.