PL 2806/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/07/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeInstituição financeiraInstituição de pagamento (IP)Informação ao consumidorcomunicação préviaencerramentoato unilateralconta bancáriaconta de pagamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2806/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeInstituição financeiraInstituição de pagamento (IP)Informação ao consumidorcomunicação préviaencerramentoato unilateralconta bancáriaconta de pagamento.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.268671311 · Ver todas as proposições