PL 2796/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 75, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial, conforme indicado em seu estatuto ou atos constitutivos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)critériofixaçãodomicíliopessoa jurídicaatividade empresarial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2796/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)critériofixaçãodomicíliopessoa jurídicaatividade empresarial.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.26234799 · Ver todas as proposições