PL 2795/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 50-A à Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular a locação de imóveis residenciais para temporada mediante o uso de provedores de aplicação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Inquilinato (1991)regulamentaçãolocaçãoImóvel de temporadaCondomínio edilícioProvedor de aplicações.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2795/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/07/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Inquilinato (1991)regulamentaçãolocaçãoImóvel de temporadaCondomínio edilícioProvedor de aplicações.

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