📅 Apresentada em 09/07/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Periclitação da vida e da saúdePerigo para a vida ou saúde de outremtipificação de condutaOmissão de cautelaconduçãoAnimal potencialmente perigosocachorrolocal públicoataque animalpenalidadereclusão.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2794/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Periclitação da vida e da saúdePerigo para a vida ou saúde de outremtipificação de condutaOmissão de cautelaconduçãoAnimal potencialmente perigosocachorrolocal públicoataque animalpenalidadereclusão.