PL 2792/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a eliminação da segregação racial na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas).

📅 Apresentada em 09/07/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)eliminaçãosistema de cotas raciaissubstituiçãosistema de cotas sociaispessoa com deficiênciafamília de baixa rendaestudanteescola pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2792/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/07/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)eliminaçãosistema de cotas raciaissubstituiçãosistema de cotas sociaispessoa com deficiênciafamília de baixa rendaestudanteescola pública.