PL 2790/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeOrientação vocacionalAdolescente em conflito com a leiEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2790/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/07/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeOrientação vocacionalAdolescente em conflito com a leiEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.

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