PL 2784/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/07/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivaCobrança antecipadaHonorários médicosdentistaconsulta médica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2784/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivaCobrança antecipadaHonorários médicosdentistaconsulta médica.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.241320262 · Ver todas as proposições