PEC 27/2024

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/07/2024 ⚖️ Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Constituição Federal (1988)criaçãoFundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)natureza privadaInstituição financeira oficialfinanciamentoProjeto (administração)inclusão culturalinclusão socialIgualdade de oportunidadepopulação negrafonte de recursosdiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 27/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/07/2024
Situação

Temas e Classificações

Constituição Federal (1988)criaçãoFundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)natureza privadaInstituição financeira oficialfinanciamentoProjeto (administração)inclusão culturalinclusão socialIgualdade de oportunidadepopulação negrafonte de recursosdiretrizes.