PL 2775/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/07/2024 🏛 CCTI ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)regulamentaçãoutilizaçãodados pessoaisSistema de inteligência artificial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2775/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCTI
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)regulamentaçãoutilizaçãodados pessoaisSistema de inteligência artificial.

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