PL 2774/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/07/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)atualizaçãolimitevalorveículopessoa com deficiênciaisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)benefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2774/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/07/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)atualizaçãolimitevalorveículopessoa com deficiênciaisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)benefício fiscaltributação.