PL 2771/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/07/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AplicaçãomultatransporteconsumoDroga ilícita local públicodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2771/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AplicaçãomultatransporteconsumoDroga ilícita local públicodiretrizes.

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