PL 2766/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/07/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)critérioobrigatoriedadeProvedor de aplicaçõesInternetMensagem de advertênciausuáriopaisresponsável legalRiscos (segurança)saúde mentalcriançaadolescenteutilizaçãoSoftware aplicativorede social.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2766/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/07/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)critérioobrigatoriedadeProvedor de aplicaçõesInternetMensagem de advertênciausuáriopaisresponsável legalRiscos (segurança)saúde mentalcriançaadolescenteutilizaçãoSoftware aplicativorede social.