PDL 318/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria (2022)BrasilÁustriacooperação internacionalPrevidência social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
318/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/07/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria (2022)BrasilÁustriacooperação internacionalPrevidência social.

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