PL 2758/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Permite que o processo de habilitação seja iniciado antes do candidato completar 18 (dezoito) anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizesantecipaçãoprocedimentohabilitaçãoPermissão para dirigirmenor de idade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2758/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
DiretrizesantecipaçãoprocedimentohabilitaçãoPermissão para dirigirmenor de idade.

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