PL 2757/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), para estabelecer mecanismos de transparência e publicidade de informações relacionadas a desastres.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)transparênciapublicidaderiscos (segurança)desastre ambientalsituação de emergênciadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2757/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)transparênciapublicidaderiscos (segurança)desastre ambientalsituação de emergênciadiretrizes.

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