PL 2749/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui e implementa campanha informativa nacional para impedir que menores trabalhem com organizações criminosas transnacionais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCampanha educativaEscola públicaEscola privadaAção governamentalcombateAliciamento de menoresOrganização criminosa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2749/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
CriaçãoCampanha educativaEscola públicaEscola privadaAção governamentalcombateAliciamento de menoresOrganização criminosa.

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