PL 2745/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/07/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
InclusãoDisciplina obrigatóriaNoção básica de ensinoDireito (ciência)currículo escolarensino fundamentalensino médioConteúdo programáticodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2745/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
InclusãoDisciplina obrigatóriaNoção básica de ensinoDireito (ciência)currículo escolarensino fundamentalensino médioConteúdo programáticodiretrizes.

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