PL 2741/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na área objeto da outorga.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Cidade (2001)diretrizesMunicípiodescontoOutorga onerosa do direito de construiredificaçãoTelhado verdeobrigatoriedadeEstudo prévio de impacto ambientalResiliência urbanadesastre ambientalFenômeno meteorológico adverso.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2741/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/07/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Cidade (2001)diretrizesMunicípiodescontoOutorga onerosa do direito de construiredificaçãoTelhado verdeobrigatoriedadeEstudo prévio de impacto ambientalResiliência urbanadesastre ambientalFenômeno meteorológico adverso.