PL 2738/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critérioProva lícitafotografiaVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2738/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/07/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critérioProva lícitafotografiaVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT).

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