PL 2733/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a desastres.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei FederalPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)obrigatoriedadePoder públicoSegurança sanitáriaSegurança alimentar e nutricionalcombateNotícia falsa (fake news)situação de emergênciadesastre ambientalcalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2733/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/07/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)obrigatoriedadePoder públicoSegurança sanitáriaSegurança alimentar e nutricionalcombateNotícia falsa (fake news)situação de emergênciadesastre ambientalcalamidade pública.