PL 2727/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas do crime nele previsto.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime contra a faunaaumento da penacaça furtivaanimal silvestre.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2727/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime contra a faunaaumento da penacaça furtivaanimal silvestre.

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