PL 2723/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)fixaçãoprazoiníciopagamentoAuxílio-acidente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2723/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)fixaçãoprazoiníciopagamentoAuxílio-acidente.

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