PL 2722/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)garantiaaverbaçãoProtesto judicialalienaçãoimóvelBem de família.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2722/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)garantiaaverbaçãoProtesto judicialalienaçãoimóvelBem de família.

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