PL 2720/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime contra a faunaaumento da penacomercializaçãoTráfico de animais silvestres.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2720/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime contra a faunaaumento da penacomercializaçãoTráfico de animais silvestres.

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