PL 2718/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso gratuito a espaços e eventos culturais e esportivos à pessoa com deficiência, de baixa renda, e seu acompanhante.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CCULT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)critérioacesso gratuitopessoa com deficiênciaPopulação de baixa rendainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)teatrocinemaevento culturalEvento desportivo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2718/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/07/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCULT

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)critérioacesso gratuitopessoa com deficiênciaPopulação de baixa rendainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)teatrocinemaevento culturalEvento desportivo.