PL 2716/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 MESA
AlteraçãoCódigo Penal (1940)proibiçãoCircunstância atenuanteincidênciaDiminuição da penaprazo mínimolei.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2716/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)proibiçãoCircunstância atenuanteincidênciaDiminuição da penaprazo mínimolei.

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