PL 2715/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para disciplinar a hipótese de saque em decorrência de desastre natural.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei do FGTS (1990)SaqueFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Desastre ambientalCalamidade públicaSituação de emergência
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2715/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do FGTS (1990)SaqueFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Desastre ambientalCalamidade públicaSituação de emergência

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.145929514 · Ver todas as proposições