PL 2713/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre a proibição de cobranças de custas e taxas judiciais em caso de indeferimento do benefício de justiça gratuita na interposição de recurso inominado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)proibiçãoCobrançaTaxa judiciáriaindeferimentoJustiça gratuitaInterposição de recursoRecurso inominado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2713/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)proibiçãoCobrançaTaxa judiciáriaindeferimentoJustiça gratuitaInterposição de recursoRecurso inominado.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.142557073 · Ver todas as proposições