PL 2712/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor acerca da audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)Audiência de conciliaçãoAudiência de instrução e julgamentoContestação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2712/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)Audiência de conciliaçãoAudiência de instrução e julgamentoContestação.

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