PL 2710/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Revoga os arts. 65, I e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Diminuição da penaPrazoPrescrição da penaMenor de idadeBenefício penal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2710/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Diminuição da penaPrazoPrescrição da penaMenor de idadeBenefício penal.

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