PL 2709/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 MERIAL ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Campanha educativacombateConteúdo impróprioConteúdo digitalDeepfakeExploração sexualViolência contra a criança e o adolescenteCiberpedofilia.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2709/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/07/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MERIAL

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Campanha educativacombateConteúdo impróprioConteúdo digitalDeepfakeExploração sexualViolência contra a criança e o adolescenteCiberpedofilia.