PL 2707/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Seguro-Defeso (2003)inclusãoCatador de caranguejoBeneficiárioSeguro-defeso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2707/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Seguro-Defeso (2003)inclusãoCatador de caranguejoBeneficiárioSeguro-defeso.

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