PL 2703/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a possibilidade de prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, bem como permitir a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)ampliaçãoPrestação de serviçosEmpregadoRegime de trabalhoTrabalho a distânciareduçãoJornada de trabalhoDependente legalPessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2703/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/07/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)ampliaçãoPrestação de serviçosEmpregadoRegime de trabalhoTrabalho a distânciareduçãoJornada de trabalhoDependente legalPessoa com deficiência.